Atos Oficiais :: Projeto de Lei

Número: 007/2021
Súmula: Altera a Lei Municipal nº. 507/2007 para fins de adequação com a Lei Federal nº. 14.113/2020.

Data: 25/02/2021
Andamento: Recebimento do Projeto.
Data: 26/02/2021
Andamento: Baixadas as Comissões LJR e ESPBES.
Data: 11/03/2021
Andamento: Pareceres das Comissões
Data: 15/03/2021
Andamento: Projeto aprovado em 1º. turno por unanimidade do plenário.
Data: 22/03/2021
Andamento: Projeto aprovado em 2º turno por unanimidade do plenário.
Data: 23/03/2021
Andamento: Transformado na Lei Municipal nº. 1297/2021.